A origem da lei

 "A fórmula-raiz duma época é a lei que não está escrita, assim como a lei primeira entre todas as leis, responsável por proteger a vida contra o homicídio, não se vê escrita em lugar algum do Statute Book." (G. K. Chesterton, em "Eugenia e Outras Desgraças", 1922)

A proximidade entre as autoridades política e espiritual acabou por sacralizar o Estado, que na era modera emergiu como todo-poderoso das leis e dos princípios.

Nossa época herdou este vício de que a lei dos homens pode legislar sobre tudo. Não por acaso, há uma tendência de se considerar moralmente aceito aquilo que é legalmente estabelecido.

A sacralidade da vida pública foi transferida da Igreja para o Estado, o novo templo, sendo seu corpo jurídico o novo catecismo.

Ocorre que a lei dos homens é uma derivação da lei divina (ou ao menos assim deveria ser), e por isto mesmo a Santa Igreja, ao exemplo da encíclica "Dignitatis Humanae" de São Paulo VI, exorta os fiéis para que obedeçam à autoridade, desde que esta autoridade não vá contra a Igreja e os princípios que ela defende.

A lei, diz o documento, deve garantir a liberdade religiosa, pois Deus fez o homem livre para que Nele cresse. Assim, a lei dos homens deve estar em consonância com a Lei de Deus.

Chesterton evoca esta Lei superior em "Eugenia e Outras Desgraças", lembrando os dois primeiros mandamentos que, segundo o próprio Jesus, resumem toda a Lei de Deus.

Amar a Deus sobre todas as coisas é amar o próximo, pois Deus habita no próximo. Portanto, quem agride ao próximo agride a Deus em pessoa. E por isso mesmo amar o próximo como a si mesmo é amar a Deus. Não há como separar esses mandamentos, derivação de todas as demais leis divinas.

Assim, o que Deus proclamou não está nos Statute Books do Reino Unido ou na Constituição brasileira de 1988, mas no coração humano, e tem como veículo a Igreja através de sua Tradição, a Palavra e Magistério, ou mesmo outras tradições religiosas.

Nos dias de hoje, onde proliferam leis iníquas que atentam diretamente contra a vida e relativizam a dignidade humana através da segregação social e do consequente estímulo de conflito de todos contra todos, o homem tem o desafio de se aferrar à Lei inscrita no próprio coração e lutar para que, no momento oportuno, prevaleça nas cartas do mundo todo o que imperou nas sociedades cristãs por séculos. E o que impera no coração de Deus desde a eternidade.

Estado imoral

          A imoralidade é, antes de tudo, uma questão de consciência. Naturalmente carregamos as noções básicas de certo e errado, sabemos que não podemos atentar contra a vida alheia nem roubar o que a nós não pertence.

          Mas como sustentar estes princípios na era do relativismo? Não bastou à mentalidade moderna expulsar Deus da esfera pública: com o advento da pós-modernidade, Ele também é mandado, por nossas opiniões e desejos puramente subjetivos, a se retirar para além das fronteiras da memória humana.

          Começo aqui falando de Deus aqui por ser Ele o único Ser absoluto e, portanto, única baliza fixa e definitiva para medir todas as coisas. Na falta desta baliza, outras coisas irão necessariamente substituí-las.

          As leis do Estado juridicamente laico, onde as tradições religiosas são tratadas como se fossem todas a mesma coisa, como se a rica história de dois mil anos da Santa Igreja equivalessem à mixórdia New Age ou às crendices dos horóscopos de jornais, que expulsou o que chamamos de "religião" da esfera pública, privatizando-a para fins unicamente privados, são uma das novas referências.

          Quem poderia infringir a Constituição, que garante a liberdade de consciência, quando alguém escarnece a Jesus e Nossa Senhora em praça pública, na TV ou na internet?

          Como é possível que, na disputa por apoio das autoridades, a fé da esmagadora maioria da população tenha de ser amputada e mesmo tirada a olhos vistos em nome da "igualdade" entre as crenças, mesmo que absolutamente minoritárias e pertencentes a tradições totalmente distintas e impossíveis de serem niveladas à tradição cristã?

          Como podemos proteger nossos filhos de todo o tipo de propaganda e sexualização patrocinadas pelos mesmos agentes do Estado (ou convenientes com ele), se este "direito" está garantido por lei, sendo que todos são formalmente iguais e livres perante a lei?

          Passemos ainda à promoção de toda a forma de expressão "artística" e "cultural" formal e ativamente patrocinadas pelo poder estabelecido. Em nome da liberdade de expressão e da "diversidade".

          Não cabe aqui estabelecer uma fórmula jurídica, muito menos doutrinal, para impedir estas injustiças e imoralidades sob o risco de escorregar para o lado oposto da balança impondo à sociedade um ordenamento moralizador repressivo e espiritualmente estéril.

          Se blasfêmias e imoralidades devem ser proibidas, cabem às sãs consciências e aos bons corações estabelecer esta Lei. Sim, Lei com "L" maiúsculo. Porque o Reino de Deus, baliza de todas as coisas, habita nos homens, não vem ostensivamente em forma de decretos e forças policiais. 

          O poder estabelecido, seja ele como for, deriva naturalmente da ordem interior do homem.